Projeto de Regulamento da CMVM sob consulta pública

Chegou a vez de Portugal regular o crowdfunding. Entrou em vigor, no último trimestre de 2015, a Lei do Financiamento Colaborativo. O PPL implementou de imediato as medidas necessárias para estar em total cumprimento com esta lei, tais como o contrato celebrado entre os promotores das campanhas e a plataforma ou o registo na Direção Geral do Consumidor.

Na segunda-feira passada, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) disponibilizou o projeto de regulamentação da CMVM relativo ao Financiamento Colaborativo de capital e por empréstimo, submetido a consulta pública até ao dia 21 de janeiro de 2016.

Embora fosse ideal uma única regulamentação, uniformizada para todos os países membros da União Europeia, é um marco importante para Portugal estar entre os países pioneiros na regulamentação do financiamento colaborativo, que temos a certeza dará muito de que falar no futuro.